Artigos

A não aprovação da revisão da Resolução 4/14 interessa a quem?

24/07/2024 - A Diretoria da Aneel, em reunião de seu colegiado realizada no dia 23/07/24, extinguiu o processo administrativo nº 48500.003090/2018-13, cujo objetivo era o de aprimorar a Resolução Conjunta nº 04/2014, que trata da regulamentação sobre Compartilhamento de Infraestrutura entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações (uso de postes).Como já explanei em outros artigos, a revisão estava em pauta desde 2018 e, dado a sensibilidade do tema para as prestadoras do serviço de...

Operação Loki - Sefaz (SP)

15/07/2024 - Segundo a Sefaz-SP, existem empresas que tem praticado modelos de planejamentos tributários que, segundo a Fazenda, podem ser considerados abusivos. De acordo com a Fazenda paulista existem casos em que algumas empresas simulam operações de cessão de quotas empresariais, ou outras formas de ilegalidades.Evidente que toda alteração no quadro societário empresarial deve, obrigatoriamente, ser registrado na Junta Comercial, pois, do contrário, não terá efeito jurídico. Diante disso, a...

Aprovada alterações no R-Ciber

04/07/2024 - 1. Conselho Diretor da Anatel aprova alterações no R-CiberFoi aprovada, pela reunião do Conselho Diretor da Anatel realizada em 04/07/24, alterações no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (Resolução nº 740/20, conhecido como R-Ciber), com impacto significativo para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). De acordo com o texto aprovado, todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente do porte (ou...

Decreto Obrigatoriedade Cessão Compartilhamento Infraestrutura

21/06/2024 - Decreto Federal obriga cessão onerosa dos postes I - DAS CONDIÇÕES GERAIS DO COMPARTILHAMENTOA infraestrutura de rede, por ser um recurso essencial e escasso para a prestação dos serviços de telecomunicações, é conceituado pela doutrina de essential facilities como um insumo em que é necessário a atuação do Estado para regulamentar as relações intra e entre partes, por meio de uma Metodologia para o Cálculo dos Valores Mínimos e Máximos de Referência para o Aluguel do...

Decreto Federal obriga cessão onerosa dos postes

21/06/2024 - 1. TCU aprova acordo entre a Anatel e a Oi para migração do regime de concessãoNo dia 03 de julho de 2024 o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a migração do regime de concessão de telefonia fixa para o de autorização.Relacionar como o remédio do regulador, ao aprovar a Lei Federal nº 13.879/2019 (que alterou a LGT ao permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização) trouxe em tal alteração,...

Os desafios para aplicação da LGPD na Proteção dos Direitos das Crianças e do Adolescente

01/01/2024 -  Por Marcos De Lucca Fonseca A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), que atualmente está em vacatio legis e entrará em vigor em agosto de 2020, tem uma disposição específica para tutelar os dados pessoais de crianças e adolescentes. Bem notório que a utilização massiva da internet por crianças e adolescentes fez com que os pais e responsáveis legais ficassem extremamente preocupados...

Lei Geral de Proteção de Dados: O que está em jogo?

01/01/2024 -  Por Marcos De Lucca Fonseca O objetivo da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD) vai muito além da proteção à privacidade. Com o atual desenvolvimento da chamada "Economia dos Dados" - em que as empresas fazem do consumidor mais do que um mero comprador, mas o próprio produto - é cada vez mais necessário a tutela de direitos fundamentais aplicados no meio digital. Desta forma é salutar que as Leis de...

LGPD para Startups

24/12/2018 -  Por Marcos De Lucca Fonseca e Marcelo Miglio A Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) está em plena vigência desde 18 de setembro de 2020, após 02 anos de vacatio legis[1]. Com o objetivo de adentrar na importância desta legislação, em especial para as Startups, explanaremos aspectos como a exclusividade (ou não) do Brasil em ter uma lei geral de proteção de...

Advocacia para Startups

14/12/2009 -  Por Marcos De Lucca Fonseca, Marcelo Miglio e Rafael Gomes. O cenário atual de digitalização, cada vez maior da economia, somado ao crescimento exponencial da utilização das plataformas digitais, tanto para a vida profissional e pessoal, quanto para o lazer e entretenimento, proporciona cada vez mais a consolidação das Startups. Não existe uma definição uníssona sobre o que vem a ser uma Startup, mas sabe-se...